Artigo 21.º — Disposições Finais

Vigente desde: 06/07/2018

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor é revogado o anterior Regulamento publicado pelo Despacho n.º 7687/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2014.
311455858

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