6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tbd3,Despacho n.º 665/2026 Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 6/ DGAPDN/DSAE/DILID, de 5 de janeiro de 2026, complementada pelo seu ofício n.º 8/2026, de 6 de janeiro de 2026: 1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, pessoa coletiva registada com o número único 507387899, com sede na Estrada Nacional Número Quinze (Instalações Ferfor), Serrinha, Vila Verde, Felgueiras (4615-751 Felgueiras), requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do licenciamento para o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa para as categorias ML1, ML2, ML3, ML4, ML6, ML9, ML10, ML 12, ML 13, ML16, ML17, ML18, ML19 e ML22, com inclusão no seu objeto social, em conformidade com o preceituado na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto; 2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto; 3) A TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto; Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2025/357, de 25 de novembro de 2025, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança; Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino: 1 - Licenciar o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML1, ML2, ML3, ML4, ML6, ML9, ML10, ML 12, ML 13, ML16, ML17, ML18, ML19 e ML22 e respetiva inclusão nos Estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, pessoa coletiva registadas com o número único 507387899, com sede na Estrada Nacional Número Quinze (Instalações Ferfor), Serrinha, Vila Verde, Felgueiras (4615-751 Felgueiras), passando o seu objeto social a incluir o seguinte: «Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.» 2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais. 15 de janeiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. 3199528346d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 665/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_665-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 665/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_665-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 665/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"665/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_665-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9cc843214df3c7121339e28e666c4583","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_665-2026","title":"Despacho n.º 665/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"665/2026","effectiveDate":"2026-01-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1016752452_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"665/2026","title":"Despacho n.º 665/2026","fullPath":"Despacho n.º 665/2026","slug":"diploma-665/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1016752452_text","elementKey":"text_1016752452","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1016752452_text","elementId":"1016752452_text","elementKey":"text_1016752452","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 665/2026","elementPath":"Despacho n.º 665/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:a23d84b06cbef35b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 665/2026","styles":{}}]},{"id":"b:4f3d793680d4eb44","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 6/ DGAPDN/DSAE/DILID, de 5 de janeiro de 2026, complementada pelo seu ofício n.º 8/2026, de 6 de janeiro de 2026:","styles":{}}]},{"id":"b:09730c742b07d208","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, pessoa coletiva registada com o número único 507387899, com sede na Estrada Nacional Número Quinze (Instalações Ferfor), Serrinha, Vila Verde, Felgueiras (4615-751 Felgueiras), requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do licenciamento para o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa para as categorias ML1, ML2, ML3, ML4, ML6, ML9, ML10, ML 12, ML 13, ML16, ML17, ML18, ML19 e ML22, com inclusão no seu objeto social, em conformidade com o preceituado na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:84f9aeefb575f832","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:781051c216d8d69f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"3) A TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:b9335ffcb400fd19","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2025/357, de 25 de novembro de 2025, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança;","styles":{}}]},{"id":"b:463b71e7974a110e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:","styles":{}}]},{"id":"b:ecb8b407715bd50c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, para as categorias ML1, ML2, ML3, ML4, ML6, ML9, ML10, ML 12, ML 13, ML16, ML17, ML18, ML19 e ML22 e respetiva inclusão nos Estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, TECNIFORJA - Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, L.^da, pessoa coletiva registadas com o número único 507387899, com sede na Estrada Nacional Número Quinze (Instalações Ferfor), Serrinha, Vila Verde, Felgueiras (4615-751 Felgueiras), passando o seu objeto social a incluir o seguinte:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:54138ea43fd94a67","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"«Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»","styles":{}}]}]},{"id":"b:a72fc805e9f0dc8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:58cacc7aa30a02df","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"15 de janeiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.","styles":{}}]},{"id":"b:3b46112f53be9797","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319952834","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional","drReference":null,"summary":"Atribuição de licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares à sociedade comercial por quotas TECNIFORJA ― Forjagem e Estampagem de Peças Técnicas, Lda.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_665-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_665-2026","code":"despacho_665-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]