Artigo 32.º — Cessação das Licenças

Vigente desde: 17/06/2025

1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
2. b)Por decisão dos órgãos competentes;
3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.
2 -Quando a cessação se enquadre nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º anterior, não haverá direito à restituição do valor pago pelo período de tempo remanescente, quando aplicável.

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Em vigor desde 17/06/2025