Art.º 31 · Despacho n.º 6685/2018 — Atribuições da Divisão de Intervenção Social, Igualdade, Saúde e Habitação

a)Estudar, em toda a sua dimensão e de forma integrada, a problemática social do Concelho do Barreiro;
b)Executar as medidas de política social que forem aprovadas pela Câmara Municipal do Barreiro no domínio das atribuições do Município do Barreiro;
c)Coordenar e dinamizar ações de apoio estruturadas e integradas a grupos socialmente desfavorecidos;
d)Definir, dinamizar e coordenar projetos de intervenção social em zonas socialmente desfavorecidas do Concelho do Barreiro em estreita parceria com as instituições locais;
e)Promover e executar os programas e as medidas necessárias para resolver ou atenuar os problemas sociais detetados, em colaboração com outras entidades, se necessário;
f)Colaborar com as instituições ligadas à ação social, nomeadamente na criação e funcionamento de serviços sociais de apoio a coletividades;
g)Providenciar apoio às instituições privadas de solidariedade social concelhias;
h)Prestar apoio ao bom funcionamento dos órgãos consultivos das áreas do seu âmbito, nomeadamente a Rede Social e as Comissões Sociais;
i)Promover ações de promoção de estilos de vida saudáveis;
j)Definir estratégias e atividades de promoção do envelhecimento ativo;
k)Promover políticas de habitação e gestão do parque habitacional do Município do Barreiro;
l)Pugnar pela boa gestão e manutenção do parque habitacional social, garantindo a elaboração e cumprimento da legislação em vigor e do Regulamento Municipal de Habitação Social;
m)Manter atualizado o cadastro do parque habitacional promovendo o encaminhamento de pedidos de manutenção e recuperação do mesmo, em articulação com as Unidades Orgânicas do Município do Barreiro cuja intervenção se mostre pertinente;
n)Proceder ao atendimento dos munícipes, nas diversas vertentes de intervenção, recebendo, registando e promovendo respostas a reclamações e pedidos de atualização de rendas, entre outras;
o)Propor a entrega de habitações de carácter social, precedida do devido concurso, concretizando toda a tramitação que para tal se mostre adequada;
p)Propor e implementar políticas internas e externas na área da igualdade de género, promovendo uma cidadania inclusiva, em articulação com as entidades internas e externas ao Município do Barreiro;
q)Propor, elaborar e acompanhar o Plano Municipal para a Igualdade;
r)Implementar e dinamizar projetos e respostas de prevenção e combate à violência doméstica;
s)Propor e implementar políticas que visem a minimização do impacto sobre as vítimas de violência doméstica, prevenindo e potenciando a erradicação da mesma, criando e gerindo em articulação com entidades internas e externas, o gabinete de apoio à vítima de violência doméstica e celebrando os protocolos de cooperação que se mostrem como adequados à sua prossecução;
t)Assegurar a prática de todos os atos previstos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno, inerentes à unidade orgânica.

Artigo 31.º — Atribuições da Divisão de Intervenção Social, Igualdade, Saúde e Habitação

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