Artigo 91.º — Norma revogatória

São revogados os seguintes normativos: Despacho n.º 17/2020, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 3599/2020, de 23 de março, alterado pelo Despacho n.º 21/2022, de 7 de fevereiro, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 2809/2022, de 4 de março e pelo Despacho n.º 134/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 9679/2022, de 5 de agosto; Despacho n.º 110/2020, de 24 de agosto, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 9173/2020, de 25 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 66/2021, publicado no Diário da República através do Despacho n.º 6438/2021, de 30 de junho e alterado pelo Despacho n.º 69/2022, de 29 de abril.