Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, bem como a servidão administrativa, e autoriza a definição de faixas de vizinhança, necessários à concretização da obra da «Modernização da Linha de Leixões. Intervenções para melhoramento da capacidade ferroviária na Linha de Leixões e do novo Terminal Rodoferroviário no grande Porto».