O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314298934
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314298934