As bolsas de mérito são atribuídas em cerimónia solene adequadamente publicitada.
Artigo 10.º — Publicidade
Vigente desde: 17/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024
As bolsas de mérito são atribuídas em cerimónia solene adequadamente publicitada.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024