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Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, quanto ao equipamento, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 2.5.1 da Deliberação n.º 203/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2025, o seguinte: 1 - É alterada a alínea c) da licença de Transporte Aéreo da empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, que passa a ter a seguinte redação: Uma aeronave de PMAD não superior a 41.957 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 21.092 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Duas aeronaves de PMAD não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros; Três aeronaves de PMAD não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Duas aeronaves de PMAD não superior a 5.670 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Três aeronaves de PMAD não superior a 4.853 kg e capacidade de transporte até 6 passageiros; Quatro aeronaves de PMAD não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 2.300 kg e capacidade de transporte até 6 passageiros. 2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho. 3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração. 18 de maio de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata. ANEXO 1 - A empresa DBT - Transportes Aéreos, L.^da, com sede na Avenida Professor Dr. Cavaco Silva, Núcleo Central 303, 2740-122 Porto Salvo, é titular de uma licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos: a) Quanto ao tipo de exploração: - Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio; b) Quanto à área geográfica: - Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo; c) Quanto ao equipamento: Uma aeronave de PMAD não superior a 41.957 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 21.092 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Duas aeronaves de PMAD não superior a 16.565 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 12.700 kg e capacidade de transporte até 13 passageiros; Três aeronaves de PMAD não superior a 6.291 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Duas aeronaves de PMAD não superior a 5.670 kg e capacidade de transporte até 8 passageiros; Três aeronaves de PMAD não superior a 4.853 kg e capacidade de transporte até 6 passageiros; Quatro aeronaves de PMAD não superior a 3.921 kg e capacidade de transporte até 4 passageiros; Uma aeronave de PMAD não superior a 2.300 kg e capacidade de transporte até 6 passageiros. 2 - 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