6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tb22,Despacho n.º 6802/2026 Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 367/DSAE/DILID, de 09 de fevereiro de 2026: 1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., pessoa coletiva n.º 502846836, com sede em Paiã Park - Edifício B-4, Estrada Paiã, 1675-078 Pontinha, Odivelas, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a prossecução do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e alargamento da atividade para as categorias ML10 e ML11; 2) A Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão da prossecução e alargamento da atividade da licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto; Considerando o Despacho MDN n.º 8128/2011, de 25/05/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 08/06/2011, relativo à atividade de comércio, e o Despacho MDN n.º 3803/2017, 29/03/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08/05/2017, relativo à atividade de indústria, em vigor, emitidos em nome da AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, L^da., anterior denominação social da Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., e ainda à emissão do Despacho n.º ANS/2026/1, de 8 de janeiro de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança nacional, com validade até 8 de janeiro de 2029; Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino: 1 - Autorizar a prossecução do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e alargamento da atividade para as categorias ML10 e ML11 à sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., pessoa coletiva n.º 502846836, com sede em Paiã Park - Edifício B4, Estrada Paiã, 1675-078 Pontinha, Odivelas. 2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais. 18 de maio de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. 3200013796d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 6802/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6802-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 6802/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6802-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 6802/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"6802/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-05-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_6802-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_fda55702a37dfa4f0fff255e7b522473","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_6802-2026","title":"Despacho n.º 6802/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"6802/2026","effectiveDate":"2026-05-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1127522340_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"6802/2026","title":"Despacho n.º 6802/2026","fullPath":"Despacho n.º 6802/2026","slug":"diploma-6802/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1127522340_text","elementKey":"text_1127522340","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1127522340_text","elementId":"1127522340_text","elementKey":"text_1127522340","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 6802/2026","elementPath":"Despacho n.º 6802/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:100a35c54f1c91ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 6802/2026","styles":{}}]},{"id":"b:48a9fcee660ff1ca","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 367/DSAE/DILID, de 09 de fevereiro de 2026:","styles":{}}]},{"id":"b:e31bfe35f150f5c3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., pessoa coletiva n.º 502846836, com sede em Paiã Park - Edifício B-4, Estrada Paiã, 1675-078 Pontinha, Odivelas, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a prossecução do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e alargamento da atividade para as categorias ML10 e ML11;","styles":{}}]},{"id":"b:e48ac44c67f4cbc1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2) A Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão da prossecução e alargamento da atividade da licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:00d0c0f2576b5043","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando o Despacho MDN n.º 8128/2011, de 25/05/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 08/06/2011, relativo à atividade de comércio, e o Despacho MDN n.º 3803/2017, 29/03/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 08/05/2017, relativo à atividade de indústria, em vigor, emitidos em nome da AEROEQUIPO - Sociedade Portuguesa de Equipamento Aeronáutico, L^da., anterior denominação social da Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., e ainda à emissão do Despacho n.º ANS/2026/1, de 8 de janeiro de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança nacional, com validade até 8 de janeiro de 2029;","styles":{}}]},{"id":"b:e43dac65b03498c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:","styles":{}}]},{"id":"b:cd4f8a82d17c5e29","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prossecução do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e alargamento da atividade para as categorias ML10 e ML11 à sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Orion Technik - Maintenance & Engineering, L^da., pessoa coletiva n.º 502846836, com sede em Paiã Park - Edifício B4, Estrada Paiã, 1675-078 Pontinha, Odivelas.","styles":{}}]},{"id":"b:7cdf297354b358e3","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a975a6f7ab3162c4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"18 de maio de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.","styles":{}}]},{"id":"b:d2f8353811537945","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320001379","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional","drReference":null,"summary":"Autorização para a prossecução do licenciamento para o exercício de atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, à sociedade comercial por quotas denominada Orion Technik — Maintenance & Engineering, Lda.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_6802-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_6802-2026","code":"despacho_6802-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]