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P. (ESPAP, I. P.), sem prejuízo dos poderes delegados no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e na Secretária de Estado da Administração Pública; d) Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. 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b) A autorização relativa a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos das leis do orçamento do Estado e dos decretos-leis de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação; c) Para a autorização de assunção de encargos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (LCPA), conjugado com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que regulamenta a aplicação da LCPA, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril; d) A autorização de alterações orçamentais; e) A autorização para as deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril. 3 - Mais delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, com faculdade de subdelegação, quando aplicável, os poderes que me são legalmente atribuídos para o tratamento dos assuntos e para a prática de todos os atos: a) Pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado; 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f) Pelo artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro; g) Referentes às autorizações de natureza orçamental no âmbito de processos enquadrados no n.º 12 do artigo 171.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus, enquadrados no Next Generation EU; h) Pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, relativamente à concessão da pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, pelo n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro, pelo artigo 8.º da Lei n.º 75/93, de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, relativamente à atribuição da subvenção mensal vitalícia por internamento no campo de trabalho do Tarrafal, pelo n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, relativamente à atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, e pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto, relativamente à atribuição da pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia; i) Respeitantes aos assuntos e atos relativos às transferências para fundações previstos na Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ou que decorra de lei orçamental ou decreto-lei de execução orçamental; j) Pela alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal; k) Respeitantes aos encargos e à atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de bens e serviços e realização de obras públicas que decorram de lei orçamental ou de decreto-lei de execução orçamental; l) Pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativas à autorização prévia para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais; m) Para a prática de atos relativos à participação na Comissão Interministerial de Coordenação (CIC Portugal 2030), criada pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período 2021-2027; n) Pelo artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos; o) Para o reconhecimento do direito a abono para falhas, previsto no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, e a que se refere o n.º 5 do Despacho n.º 15409/2009, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009; p) No âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, incluindo na qualidade de membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, sem prejuízo dos poderes delegados no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças em matéria do parque de veículos do Estado; q) Relativamente ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril; r) Pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, e pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, que disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro; s) Decorrentes da participação no Comité Económico e Financeiro, no contexto da participação de Portugal na União Europeia; t) Relativos à coordenação entre as finanças das regiões autónomas e as do Estado, nomeadamente no âmbito do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, conferidos pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. 4 - Delego ainda no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são legalmente atribuídos relativamente: a) À Secretaria-Geral do Ministério das Finanças no que concerne à entidade contabilística "Ação Governativa", no âmbito das respetiva subentidade; b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no âmbito do controlo e avaliação da regularidade da realização da despesa pública por parte dos serviços públicos, e respetivas auditorias, incluindo para efeitos da coordenação prevista nos n.^os4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, sem prejuízo dos poderes delegados em outros Secretários de Estado; c) À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., relativamente às matérias de natureza orçamental; d) À Caixa Geral de Aposentações, I. P., no âmbito da coordenação prevista no n.º 8 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e sem prejuízo dos poderes delegados na Secretária de Estado da Administração Pública; e) Ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no âmbito da coordenação prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio. 5 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 185.º da Constituição, salvo minha indicação em contrário, serei substituído nas minhas ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. 6 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, desde aquela data. 14 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. 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atraso das entidades públicas (LCPA), conjugado com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que regulamenta a aplicação da LCPA, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:18dec7b9bccc299b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, referente aos compromissos e pagamento em atraso das entidades públicas, e pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que estabelece os procedimentos necessários à aplicação daquela lei;","styles":{}}]},{"id":"b:09995c4ff722dcdb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matérias de gestão orçamental que decorram de lei orçamental ou decreto-lei de execução orçamental, designadamente em matérias relativas a transferências e alterações orçamentais, utilização condicionada de dotações orçamentais, cativações e descativações, transição e aplicação de saldos;","styles":{}}]},{"id":"b:cc6d743b5da1e444","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo artigo 27.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:17f53236a712cdac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Referentes às autorizações de natureza orçamental no âmbito de processos enquadrados no n.º 12 do artigo 171.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus, enquadrados no Next Generation EU;","styles":{}}]},{"id":"b:20866db23cfde97d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, relativamente à concessão da pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, pelo n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro, pelo artigo 8.º da Lei n.º 75/93, de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, relativamente à atribuição da subvenção mensal vitalícia por internamento no campo de trabalho do Tarrafal, pelo n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, relativamente à atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, e pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de agosto, relativamente à atribuição da pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia;","styles":{}}]},{"id":"b:783253358d235c14","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes aos assuntos e atos relativos às transferências para fundações previstos na Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ou que decorra de lei orçamental ou decreto-lei de execução orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:4fda8d598ae4d7c5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Pela alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:9b915d4b51463b92","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes aos encargos e à atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de bens e serviços e realização de obras públicas que decorram de lei orçamental ou de decreto-lei de execução orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:a25fb0c0c2cd41cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativas à autorização prévia para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais;","styles":{}}]},{"id":"b:6f1c906a36cf7a52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Para a prática de atos relativos à participação na Comissão Interministerial de Coordenação (CIC Portugal 2030), criada pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período 2021-2027;","styles":{}}]},{"id":"b:d9f6451bae4cee68","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo artigo 13.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:1181f0d1b457413c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Para o reconhecimento do direito a abono para falhas, previsto no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, e a que se refere o n.º 5 do Despacho n.º 15409/2009, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009;","styles":{}}]},{"id":"b:4bfb2d03b80f10ef","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, incluindo na qualidade de membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, sem prejuízo dos poderes delegados no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças em matéria do parque de veículos do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:a986f247b1af186d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativamente ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:660cbe009d33eb94","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, e pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, que disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:c769806d729d5d0f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Decorrentes da participação no Comité Económico e Financeiro, no contexto da participação de Portugal na União Europeia;","styles":{}}]},{"id":"b:6cb1beee06fac5d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à coordenação entre as finanças das regiões autónomas e as do Estado, nomeadamente no âmbito do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, conferidos pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:500428ef025b7f24","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego ainda no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, com faculdade de subdelegação, os poderes que me são legalmente atribuídos relativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:34aff7a7d7297792","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"À Secretaria-Geral do Ministério das Finanças no que concerne à entidade contabilística \"Ação Governativa\", no âmbito das respetiva subentidade;","styles":{}}]},{"id":"b:f8583646c6c18789","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"À Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no âmbito do controlo e avaliação da regularidade da realização da despesa pública por parte dos serviços públicos, e respetivas auditorias, incluindo para efeitos da coordenação prevista nos n.^os4 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, sem prejuízo dos poderes delegados em outros Secretários de Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:e83f354140ad3d04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., relativamente às matérias de natureza orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:0c0fdde33f679c5d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"À Caixa Geral de Aposentações, I. P., no âmbito da coordenação prevista no n.º 8 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e sem prejuízo dos poderes delegados na Secretária de Estado da Administração Pública;","styles":{}}]},{"id":"b:cf76199306d1888e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no âmbito da coordenação prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio.","styles":{}}]}]},{"id":"b:186b1591ee860a7b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 185.º da Constituição, salvo minha indicação em contrário, serei substituído nas minhas ausências e impedimentos pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.","styles":{}}]},{"id":"b:4edd58bcab903f4f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, desde aquela data.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:275e3988510f83c1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"14 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.","styles":{}}]},{"id":"b:332893ba193611a4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317805723","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças","drReference":null,"summary":"Delegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_6837-b-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_6837-b-2024","code":"despacho_6837-b-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]