79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T47c6,Despacho n.º 6837-D/2024 Na prossecução da missão de formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, com vista à máxima eficiência na gestão dos recursos públicos, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro: 1 - Delego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, os poderes que, por lei, me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados, com faculdade de subdelegação, quando aplicável, nos respetivos dirigentes: a) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); b) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP); c) Unidade Técnica de Acompanhamento do Setor Público Empresarial (UTAM); d) Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., sem prejuízo dos poderes delegados no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; e) Empresas públicas e empresas participadas não financeiras que integram o setor empresarial do Estado, bem como as entidades financeiras integradas no universo da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., a Caixa Geral de Depósitos, S. A., e o Banco Português de Fomento, S. A., de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e demais legislação aplicável; f) SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, incluindo a articulação com a área da saúde, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio; g) Fundos e entidades geridos, participados ou que funcionem junto das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 - A delegação de poderes a que se refere o número anterior abrange, quando aplicável, nomeadamente: a) A autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a respetiva decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; b) A autorização relativa a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos das leis do Orçamento do Estado e dos decretos-leis de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação; c) A autorização para a assunção de encargos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; d) O acompanhamento da execução dos respetivos orçamentos, bem como a autorização de alterações orçamentais; e) A autorização para as deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril; f) A autorização para o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro; g) A autorização para o recrutamento de trabalhadores e para o aumento de gastos operacionais, incluindo os decorrentes de valorizações remuneratórias, nos termos das leis orçamentais, em articulação e sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quando esteja em causa aumento de despesa; h) O exercício da função acionista do Estado, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, bem como os poderes previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com exceção dos poderes resultantes do seu artigo 13.º, quando aplicável, e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, provado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e demais legislação conexa. 3 - Mais delego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, com faculdade de subdelegação, quando aplicável, os poderes que me são legalmente atribuídos para o tratamento dos assuntos e a prática de todos os atos: a) Relativos à emissão comemorativa de moedas correntes e de coleção, previstos no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica; b) Relativos à concessão de empréstimos do Estado e à realização de outras operações ativas, até ao limite de € 50 000 000,00 (cinquenta milhões de euros), bem como à renegociação das condições contratuais de empréstimos anteriores e ajustamento dos respetivos valores, nos termos previstos na Lei n.º 18/83, de 6 de setembro, e na legislação orçamental; c) Relativos à autorização de apoios financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio Municipal, nos termos previstos, nomeadamente, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e na legislação orçamental, até ao limite de € 50 000 000,00 (cinquenta milhões de euros); d) Respeitantes às operações a realizar no âmbito da mobilização de ativos e recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, bem como no âmbito da aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades, e às operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas, nos termos previstos na legislação orçamental; e) Relativos a patrimónios autónomos que funcionem junto da DGTF ou cuja gestão financeira lhe esteja cometida; f) Previstos no regime jurídico do património imobiliário público, estabelecido no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e demais legislação conexa, nomeadamente a estabelecida na legislação orçamental; g) Respeitantes à desafetação do domínio público militar, bem como à rentabilização, incluindo a alienação, previstos na Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a Lei de Infraestruturas Militares; h) Previstos no âmbito da transferência de competências para órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro; i) Previstos no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; j) Previstos no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; k) Previstos no regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro; l) Relativos à afetação do produto da alienação, arrendamento, oneração e cedência de imóveis, nos termos das leis orçamentais; m) Relativos à autorização da celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, das leis orçamentais e demais legislação aplicável; n) Em matéria de património dos institutos públicos, previstos no artigo 36.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos; o) Em matéria patrimonial das instituições de ensino superior públicas, previstos na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), em legislação especial e em leis orçamentais; p) Relativos ao regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril, no âmbito das entidades e, ou, poderes delegados pelo presente despacho; q) Previstos no regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, conjugado com o disposto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto; r) Relativos a despesas com o subsídio social de mobilidade, previsto nos Decretos-Leis n.^os41/2015, de 24 de março, 134/2015, de 24 de julho, e 28/2022, de 24 de março, e demais regulamentação; s) Previstos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, criado pelo artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no âmbito do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, criado pelo artigo 289.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, bem como os decorrentes das Portarias n.^os 298/2018, de 19 de novembro, e 84/2019, de 22 de março; t) Respeitantes à designação dos membros de órgãos de fiscalização, no âmbito do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, do artigo 53.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que procedeu à criação do Fundo Ambiental; u) Previstos no regime geral de emissão e gestão da dívida pública direta do Estado, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, conjugada com o disposto, nomeadamente, na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, bem como os previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, até € 500 000 000,00 (quinhentos milhões de euros), com exceção da aprovação do plano de financiamento do Estado, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto; v) Relativos ao Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro; w) Relativos à participação na Comissão Interministerial para a Cooperação, prevista no Decreto-Lei n.º 21/2012, de 12 de setembro; x) Relativos à alienação de participações do setor público, previstos na Lei n.º 71/88, de 24 de maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro, na Lei n.º 11/90, de 5 de abril, e em legislação especial; y) Relativos a concessões de serviços públicos universais, bem como a quaisquer projetos de investimento relevantes com entidades privadas que envolvam a apreciação ou participação do Ministério das Finanças, em articulação com as respetivas tutelas setoriais, incluindo, quando aplicável, a competência para escolher os procedimentos e autorizar a realização das respetivas despesas e os poderes necessários à prática de quaisquer atos relativos à estruturação, negociação, atribuição, contratação e acompanhamento de tais operações, nos termos do disposto, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Códigos dos Contratos Públicos; z) Relativos à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas, previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio; aa) Decorrentes do regime jurídico das parcerias em saúde, estabelecido, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio; bb) Relativos a empresas de investimento, empresas de seguros ou de resseguros, mediadores de seguros ou de resseguros, entidades gestoras de fundos de pensões e sociedades gestoras de participações sociais, ao abrigo da legislação aplicável; cc) Respeitantes à aprovação de regulamentos administrativos que definam as condições mínimas aplicáveis a seguros obrigatórios; dd) Relativos à autorização para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; ee) Decorrentes do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais; ff) Relativos a indemnizações a ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, previstas na Lei n.º 80/77, de 26 de outubro, e legislação complementar; gg) Relativos ao Fundo de Regularização da Dívida Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de dezembro de 1960; hh) Relativos a fundos de capital de risco participados pelo Estado; ii) Relativos à aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, até ao limite de € 175 000 000,00 (cento e setenta e cinco milhões de euros); jj) Relativos à concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, até ao limite de € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros); kk) Relativos à concessão extraordinária de garantias do Estado, previstos na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, até ao limite de € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros); ll) Relativos à concessão de garantias à exportação, ao investimento e no âmbito de operações de crédito de ajuda, decorrentes, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, e da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, em todos os casos desde que o montante a garantir pelo Estado seja inferior a € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros) e, ainda, relativamente a estas últimas, a atribuição de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de março; mm) Relativos à coordenação e gestão do Programa de Remoção do Amianto, previstos, nomeadamente, no n.º 12 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio; nn) Relativos ao subsídio de residência ou de alojamento, previstos no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril; oo) Respeitantes à homologação dos pareceres das Comissões de Avaliação Bipartida previstos no artigo 15.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, relativos ao universo de empresas e entidades do setor empresarial do Estado abrangidos pelo n.º 1; pp) Respeitantes à gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), nomeadamente previstos no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, e no Despacho n.º 2293-A/2019, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2019, bem como nas leis orçamentais e de execução orçamental; qq) Previstos no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, que estabelece o regime de utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou de contraordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, na qualidade de membro do governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública; rr) Relativos à participação na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE) a nível político, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 87/2012, de 10 de abril, em articulação com o meu Gabinete. 4 - Delego ainda no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes, os poderes que me são legalmente atribuídos relativamente: a) À Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no que concerne à entidade contabilística "Ação Governativa", no âmbito da respetiva subentidade"; b) À Inspeção-Geral de Finanças, no que respeita à intervenção no âmbito dos serviços, organismos e entidades a que se refere o n.º 1 e das matérias abrangidas pela delegação de poderes estabelecida no presente despacho, quando aplicável; c) À Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), no que respeita à prática de todos os atos relativos à gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), nomeadamente previstos no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, incluindo na qualidade de membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública. 5 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, desde aquela data. 14 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. 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nomeadamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3e6bb359deba2c4e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a respetiva decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:a3496c5d45c4f681","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização relativa a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos das leis do Orçamento do Estado e dos decretos-leis de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação;","styles":{}}]},{"id":"b:eb18efa9b67cd7e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para a assunção de encargos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;","styles":{}}]},{"id":"b:605cca3e1c10e35e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"O acompanhamento da execução dos respetivos orçamentos, bem como a autorização de alterações orçamentais;","styles":{}}]},{"id":"b:20925a22bbe795cf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para as deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:e2258f01a1315c0c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:7789e269e74a9004","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para o recrutamento de trabalhadores e para o aumento de gastos operacionais, incluindo os decorrentes de valorizações remuneratórias, nos termos das leis orçamentais, em articulação e sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento quando esteja em causa aumento de despesa;","styles":{}}]},{"id":"b:fb1a543f33486e69","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"O exercício da função acionista do Estado, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, bem como os poderes previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, com exceção dos poderes resultantes do seu artigo 13.º, quando aplicável, e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, provado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e demais legislação conexa.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c28e47c81168b3b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Mais delego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, com faculdade de subdelegação, quando aplicável, os poderes que me são legalmente atribuídos para o tratamento dos assuntos e a prática de todos os atos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4491091fe8d05a61","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à emissão comemorativa de moedas correntes e de coleção, previstos no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica;","styles":{}}]},{"id":"b:27e6cadb765bda12","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à concessão de empréstimos do Estado e à realização de outras operações ativas, até ao limite de € 50 000 000,00 (cinquenta milhões de euros), bem como à renegociação das condições contratuais de empréstimos anteriores e ajustamento dos respetivos valores, nos termos previstos na Lei n.º 18/83, de 6 de setembro, e na legislação orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:2e8f8e7a51e3bd84","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à autorização de apoios financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio Municipal, nos termos previstos, nomeadamente, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e na legislação orçamental, até ao limite de € 50 000 000,00 (cinquenta milhões de euros);","styles":{}}]},{"id":"b:eb43dbb824e3a528","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes às operações a realizar no âmbito da mobilização de ativos e recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, bem como no âmbito da aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades, e às operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas, nos termos previstos na legislação orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:4d12353f7c08a669","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a patrimónios autónomos que funcionem junto da DGTF ou cuja gestão financeira lhe esteja cometida;","styles":{}}]},{"id":"b:7d13626ed1914aa9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no regime jurídico do património imobiliário público, estabelecido no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e demais legislação conexa, nomeadamente a estabelecida na legislação orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:3053172ae92832a3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes à desafetação do domínio público militar, bem como à rentabilização, incluindo a alienação, previstos na Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a Lei de Infraestruturas Militares;","styles":{}}]},{"id":"b:f3570a3d6dc5533e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no âmbito da transferência de competências para órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:7cd073e96a5cfe88","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;","styles":{}}]},{"id":"b:cb83a1c4c155af9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação;","styles":{}}]},{"id":"b:001b385a91a79fe0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro;","styles":{}}]},{"id":"b:c7a8e1e76c808e9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à afetação do produto da alienação, arrendamento, oneração e cedência de imóveis, nos termos das leis orçamentais;","styles":{}}]},{"id":"b:3a4f59575a70cad8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à autorização da celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, das leis orçamentais e demais legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:390f8ad182218dc3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria de património dos institutos públicos, previstos no artigo 36.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:82aa6da81dec3cb5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Em matéria patrimonial das instituições de ensino superior públicas, previstos na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), em legislação especial e em leis orçamentais;","styles":{}}]},{"id":"b:953264b22dea46f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos ao regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril, no âmbito das entidades e, ou, poderes delegados pelo presente despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:471456d7b7879d4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"q)","citation":"q)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, conjugado com o disposto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:69b9609c24deed15","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"r)","citation":"r)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a despesas com o subsídio social de mobilidade, previsto nos Decretos-Leis n.^os41/2015, de 24 de março, 134/2015, de 24 de julho, e 28/2022, de 24 de março, e demais regulamentação;","styles":{}}]},{"id":"b:7e6267c970fb81d1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"s)","citation":"s)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, criado pelo artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no âmbito do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, criado pelo artigo 289.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, bem como os decorrentes das Portarias n.^os 298/2018, de 19 de novembro, e 84/2019, de 22 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:a7dded328d338d66","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes à designação dos membros de órgãos de fiscalização, no âmbito do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, do artigo 53.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que procedeu à criação do Fundo Ambiental;","styles":{}}]},{"id":"b:7041711d4c4c43b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no regime geral de emissão e gestão da dívida pública direta do Estado, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, conjugada com o disposto, nomeadamente, na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, bem como os previstos no regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, até € 500 000 000,00 (quinhentos milhões de euros), com exceção da aprovação do plano de financiamento do Estado, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:2b4f711e45cbd36b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos ao Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2018, de 14 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:47f9255a025b3948","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"w)","citation":"w)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à participação na Comissão Interministerial para a Cooperação, prevista no Decreto-Lei n.º 21/2012, de 12 de setembro;","styles":{}}]},{"id":"b:2b9f294bd9cbca75","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à alienação de participações do setor público, previstos na Lei n.º 71/88, de 24 de maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro, na Lei n.º 11/90, de 5 de abril, e em legislação especial;","styles":{}}]},{"id":"b:d76a74a12c5952bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"y)","citation":"y)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a concessões de serviços públicos universais, bem como a quaisquer projetos de investimento relevantes com entidades privadas que envolvam a apreciação ou participação do Ministério das Finanças, em articulação com as respetivas tutelas setoriais, incluindo, quando aplicável, a competência para escolher os procedimentos e autorizar a realização das respetivas despesas e os poderes necessários à prática de quaisquer atos relativos à estruturação, negociação, atribuição, contratação e acompanhamento de tais operações, nos termos do disposto, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Códigos dos Contratos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:7c95aa2644ebe8c0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"z)","citation":"z)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas, previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:d3412be50ca60221","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"aa)","citation":"aa)"},"content":[{"type":"text","text":"Decorrentes do regime jurídico das parcerias em saúde, estabelecido, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:bd219eb509003ed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"bb)","citation":"bb)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a empresas de investimento, empresas de seguros ou de resseguros, mediadores de seguros ou de resseguros, entidades gestoras de fundos de pensões e sociedades gestoras de participações sociais, ao abrigo da legislação aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:0edd6248b2e08e40","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"cc)","citation":"cc)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes à aprovação de regulamentos administrativos que definam as condições mínimas aplicáveis a seguros obrigatórios;","styles":{}}]},{"id":"b:ff12b17fc2a8098a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"dd)","citation":"dd)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à autorização para a realização de despesas com seguros, em casos excecionais, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;","styles":{}}]},{"id":"b:079d0cb80d2c1ed6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ee)","citation":"ee)"},"content":[{"type":"text","text":"Decorrentes do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais;","styles":{}}]},{"id":"b:a1589bde98455393","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ff)","citation":"ff)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a indemnizações a ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, previstas na Lei n.º 80/77, de 26 de outubro, e legislação complementar;","styles":{}}]},{"id":"b:a09de01f3ec1f22b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"gg)","citation":"gg)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos ao Fundo de Regularização da Dívida Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de dezembro de 1960;","styles":{}}]},{"id":"b:0411a45b8b6f21f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"hh)","citation":"hh)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos a fundos de capital de risco participados pelo Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:d7fb43a55a53800c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, até ao limite de € 175 000 000,00 (cento e setenta e cinco milhões de euros);","styles":{}}]},{"id":"b:95a5c22be6883d32","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"jj)","citation":"jj)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, nos termos da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, até ao limite de € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros);","styles":{}}]},{"id":"b:49af294f98816493","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"kk)","citation":"kk)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à concessão extraordinária de garantias do Estado, previstos na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, até ao limite de € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros);","styles":{}}]},{"id":"b:b431e4ef875b03af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"ll)","citation":"ll)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à concessão de garantias à exportação, ao investimento e no âmbito de operações de crédito de ajuda, decorrentes, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de maio, do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de novembro, e da Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro, em todos os casos desde que o montante a garantir pelo Estado seja inferior a € 20 000 000,00 (vinte milhões de euros) e, ainda, relativamente a estas últimas, a atribuição de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 15 de março;","styles":{}}]},{"id":"b:c8fbbac290c3a0f7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"mm)","citation":"mm)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à coordenação e gestão do Programa de Remoção do Amianto, previstos, nomeadamente, no n.º 12 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:809cf0cb2ab445e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"nn)","citation":"nn)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos ao subsídio de residência ou de alojamento, previstos no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril;","styles":{}}]},{"id":"b:a7aa4c0593289fc1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"oo)","citation":"oo)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes à homologação dos pareceres das Comissões de Avaliação Bipartida previstos no artigo 15.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, relativos ao universo de empresas e entidades do setor empresarial do Estado abrangidos pelo n.º 1;","styles":{}}]},{"id":"b:d866bba3ed339a67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"pp)","citation":"pp)"},"content":[{"type":"text","text":"Respeitantes à gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), nomeadamente previstos no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, e no Despacho n.º 2293-A/2019, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2019, bem como nas leis orçamentais e de execução orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:4e9e575e3fa3e6a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"qq)","citation":"qq)"},"content":[{"type":"text","text":"Previstos no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, que estabelece o regime de utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo-crime ou de contraordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado, na qualidade de membro do governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública;","styles":{}}]},{"id":"b:ae215b9dd755a6af","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"rr)","citation":"rr)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativos à participação na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE) a nível político, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 87/2012, de 10 de abril, em articulação com o meu Gabinete.","styles":{}}]}]},{"id":"b:60d16f9d3fd06600","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Delego ainda no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes, os poderes que me são legalmente atribuídos relativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8751dc1cf08352de","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"À Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no que concerne à entidade contabilística \"Ação Governativa\", no âmbito da respetiva subentidade\";","styles":{}}]},{"id":"b:83772b46ed93ee11","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"À Inspeção-Geral de Finanças, no que respeita à intervenção no âmbito dos serviços, organismos e entidades a que se refere o n.º 1 e das matérias abrangidas pela delegação de poderes estabelecida no presente despacho, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:b5642c8dde2382db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"À Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), no que respeita à prática de todos os atos relativos à gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), nomeadamente previstos no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, incluindo na qualidade de membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública.","styles":{}}]}]},{"id":"b:8cc3ecb93c388095","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, desde aquela data.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5f4242a5cda68e9f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"14 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.","styles":{}}]},{"id":"b:443a6f0d0c44b0b2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"317805618","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças","drReference":null,"summary":"Delegação de poderes no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]