1 -O presente Regulamento estabelece e define os princípios a que obedece a organização interna e o funcionamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS de Torres Vedras) da Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV).
2 -O presente Regulamento define ainda o número máximo de Unidades orgânicas flexíveis e de Subunidades orgânicas dos SMAS de Torres Vedras, nos termos e para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
3 -Para os efeitos dos números anteriores, os SMAS de Torres Vedras dispõem de serviços estruturados e hierarquizados, conforme o organograma constante em anexo ao presente Regulamento.