Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Competências do Gabinete de Transparência e Auditoria

Vigente desde: 28/05/2026
  1. 1 -Assegurar a promoção da transparência, da integridade e da conformidade legal nos SMAS de Torres Vedras, através do reforço dos mecanismos de controlo interno, da auditoria e da prevenção da corrupção, contribuindo para a melhoria contínua, o apoio à tomada de decisão e a confiança dos/as cidadãos/ãs.
  2. 2 -Compete ao Gabinete de Transparência e Auditoria:
    1. a)Apoiar na conceção e implementação de políticas e estratégias para a promoção da transparência e da prevenção da corrupção nos SMAS de Torres Vedras;
    2. b)Colaborar com o Responsável pelo Cumprimento Normativo, garantindo a execução dos instrumentos que integram o Programa de Cumprimento Normativo, no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
    3. c)Desenvolver e implementar o Programa de Formação para a Integridade, para a sensibilização contínua e transversal a todas as áreas de atuação dos SMAS de Torres Vedras;
    4. d)Coordenar a elaboração, revisão e atualização do Código de Ética e Boa Conduta e do Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas, em articulação com a CMTV;
    5. e)Coordenar a gestão dos Canais de Denúncia, incluindo reclamações e reporte de situações de assédio, monitorizando a atuação para a Prevenção e Combate ao Assédio;
    6. f)Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, emitindo pareceres técnicos e recomendações, promovendo medidas de simplificação administrativa, eliminação ou redução de encargos administrativos e a qualidade do desempenho dos SMAS de Torres Vedras;
    7. g)Implementar o Sistema de Controlo Interno, tendo por base referenciais normativos e boas práticas aplicáveis à Administração Pública, fomentando a padronização e a melhoria contínua dos processos;
    8. h)Monitorizar a aplicação e revisão da Norma de Controlo Interno, promovendo a elaboração de manuais de boas práticas;
    9. i)Planear e coordenar ações de auditoria, emitir recomendações e monitorizar a implementação das medidas corretivas e sugestões de melhoria identificadas.
  3. 3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2026

Comparar versões deste artigo