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Artigo 59.º — Competências da Divisão de Exploração de Água e Saneamento

Vigente desde: 28/05/2026
  1. 1 -Compete à Divisão de Exploração de Água e Saneamento:
    1. 1.1 -No âmbito da Exploração dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento:
    2. a)Elaborar e atualizar programas de manutenção dos equipamentos e conservação das instalações, de forma a manter em bom estado de funcionamento e conservação os referidos equipamentos e instalações;
    3. b)Assegurar a manutenção dos equipamentos e a conservação das instalações integradas no abastecimento de água e na elevação de águas residuais;
    4. c)Elaborar, executar e atualizar um programa de controlo de eficiência de todos os sistemas de captação, elevação, armazenamento, adução e distribuição pública de água e sistemas de elevação de águas residuais;
    5. d)Propor as medidas de ampliação, remodelação e/ou reconversão dos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais;
    6. e)Elaborar mapas e gráficos demonstrativos e comparativos relativos às águas residuais tratadas e demais aspetos relacionados com o sistema de saneamento;
    7. f)Elaborar mapas e gráficos demonstrativos e comparativos relativos à aquisição, captação, consumo, venda, perdas e demais aspetos relacionados com a exploração dos sistemas de abastecimento de água.
    8. 1.2 -No âmbito das Operações de Águas Residuais:
    9. a)Assegurar o correto funcionamento das operações de águas residuais;
    10. b)Assegurar a implementação do controlo de qualidade de águas residuais, industriais e pluviais e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
    11. c)Garantir e assegurar o controlo operacional e regulamentar da realização periódica de análises de águas residuais e industriais previstas na legislação em vigor;
  2. 2 -Compete ainda à Divisão de Exploração de Água e Saneamento:
    1. a)Acompanhar, quando aplicável, as equipas afetas às avarias, de forma a minimizar os transtornos causados aos/às clientes e a garantir a boa qualidade da água após as reparações;
    2. b)Emitir pareceres no âmbito de processos de obras particulares, quando solicitado;
    3. c)Colaborar na realização de vistorias, sempre que solicitado.
  3. 3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

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Em vigor desde 28/05/2026

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