O presente Regulamento produz efeitos a 01 de junho de 2026.
ANEXO
Organograma
320001128
Artigo 83.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026
O presente Regulamento produz efeitos a 01 de junho de 2026.
ANEXO
Organograma
320001128
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026