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Artigo 47.º — Responsabilidades, direitos, obrigações e interdições

Vigente desde: 17/01/2020
  1. 1 -Dos Trabalhadores:
    1. a)Fazer cumprir e garantir os direitos dos utilizadores;
    2. b)Garantir que os utilizadores cumpram o presente regulamento;
    3. c)Manter a organização das coleções;
    4. d)Zelar pela segurança, pela organização e disposição do mobiliário e equipamento da BIBISCAP;
    5. e)Auxiliar os utilizadores na localização dos documentos, na pesquisa no catálogo e demais informações solicitadas no âmbito da biblioteca;
    6. f)Tratar com respeito os utilizadores;
    7. g)Garantir a privacidade das pesquisas realizadas pelos utilizadores;
    8. h)Recolher, para restauro, os documentos degradados;
    9. i)Anotar no talão de empréstimo a informação de mau estado das obras;
    10. j)Advertir os utilizadores que perturbem o normal funcionamento da BIBISCAP ou que não respeitam o presente regulamento;
    11. k)Os trabalhadores e a BIBISCAP estão isentos de responsabilidade sob os bens pessoais dos utilizadores, perante o caso de abandono, roubo, perda ou deterioração.
  2. 2 -Direitos dos Utilizadores:
    1. a)Ser tratado com respeito e cortesia pelos trabalhadores da BIBISCAP;
    2. b)Circular livremente pelos espaços de livre acesso da BIBISCAP;
    3. c)Reservar, consultar e requisitar documentos;
    4. d)Solicitar informação na pesquisa e recuperação da informação;
    5. e)Consultar o catálogo on-line e os recursos disponíveis;
    6. f)Usufruir de privacidade na consulta, pesquisa e requisição dos documentos;
    7. g)Solicitar a proteção, a atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais;
    8. h)Aceder ao Regulamento da BIBISCAP;
    9. i)Ser informado, atempadamente, das alterações de serviços, horários e das atividades da BIBISCAP;
    10. j)Apresentar críticas, sugestões/propostas, reclamações e elogios;
    11. k)Reproduzir os documentos de acordo com os limites legais do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
    12. l)Utilizar os computadores pessoais ou equipamentos informáticos similares, desde que não perturbem o normal funcionamento da BIBISCAP e os restantes utilizadores;
    13. m)Utilizar os equipamentos informáticos disponibilizados pela BIBISCAP, destinados exclusivamente para fins de: pesquisa de documentos, acesso à secretaria online e Moodle.
  3. 3 -Responsabilidade dos Utilizadores:
    1. a)Proteger os bens pessoais e materiais;
    2. b)Prestar as informações solicitadas perante os trabalhadores da BIBISCAP;
    3. c)Garantir a veracidade das informações concedidas;
    4. d)Zelar pelo bom uso dos documentos requisitados.
  4. 4 -Obrigações dos Utilizadores:
    1. a)Ter conhecimento e cumprir o regulamento da BIBISCAP;
    2. b)Ter um comportamento correto perante os utilizadores e os trabalhadores da BIBISCAP;
    3. c)Manter a ordem, o silêncio e a organização da BIBISCAP;
    4. d)Respeitar as medidas de controlo e segurança;
    5. e)Facultar a sua identificação, sempre que solicitada;
    6. f)Participar voluntariamente no preenchimento de inquéritos institucionais destinados para fins estatísticos;
    7. g)Conservar em bom estado os documentos consultados e requisitados;
    8. h)Devolver os documentos requisitados dentro do prazo estabelecido;
    9. i)Comunicar aos trabalhadores da BIBISCAP, no momento da consulta ou requisição dos documentos, qualquer anomalia ou mau estado de conservação nos documentos requisitados;
    10. j)Solicitar o averbamento da informação no talão de empréstimo e no momento da requisição, de anomalias apresentadas nos documentos;
    11. k)Obedecer e respeitar as condições específicas na consulta de determinados documentos;
    12. l)Indemnizar a BIBISCAP pelos danos ou extravios de documentos requisitados ou consultados;
    13. m)Ceder o seu lugar a outro utilizador, no caso de se ausentar da BIBISCAP no período superior a 15 minutos.
  5. 5 -Interdições aos Utilizadores:
    1. a)Fumar, comer ou beber nos espaços de livre acesso da BIBISCAP;
    2. b)Utilizar o telemóvel com som e atender chamadas.
    3. c)Perturbar o ambiente de estudo e de trabalho qualquer que seja o motivo;
    4. d)Riscar, rasurar, dobrar, anotar, recortar, arrancar páginas e capas dos documentos;
    5. e)Reservar lugares;
    6. f)Alterar a disposição dos móveis e equipamentos da BIBISCAP;
    7. g)Efetuar registos fotográficos, vídeo ou sonoro sem autorização prévia do Responsável do CDI ou seu substituto legal;
    8. h)Aceder aos espaços interditos da BIBISCAP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/2020

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