O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 23.º — Publicação
Vigente desde: 09/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2017
O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2017