O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
319200737
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2025
O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
319200737
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2025