Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313349443
Artigo 62.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2020
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313349443
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2020