1 -Só podem frequentar UC lecionadas nos cursos de mestrado IPC os estudantes que tenham efetuado a matrícula/inscrição nos prazos e condições legalmente fixados.
2 -Os prazos de inscrição, em cada ano letivo, são fixados pelo Presidente da UOE.
3 -A Instituição, nos termos gerais do Direito, poderá proceder à anulação da matrícula.
4 -Na situação prevista no n.º 3, o estudante encontra-se obrigado ao pagamento integral dos montantes referentes à propina em dívida.