Art.º 43 · Despacho n.º 7005/2019 — Faltas de estudantes a exames

1 -Consideram-se causas justificativas das faltas aos exames:
1. a)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral;
2. b)Doença infetocontagiosa, internamento hospitalar ou outras situações de doença grave ou crónica incapacitantes, devidamente comprovadas por atestado médico;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.
2 -A justificação das faltas referidas no número anterior deve ser feita por escrito, instruída com os respetivos documentos comprovativos e apresentada ao serviço de gestão académica de cada UOE no prazo máximo de cinco dias úteis após ter cessado o impedimento do estudante.
3 -Cumprido o disposto nos números anteriores, o estudante tem direito a requerer o acesso ao exame da UC em causa na época especial.
4 -A falta ao exame corresponde, para todos os efeitos, à ausência de avaliação.

Artigo 43.º — Faltas de estudantes a exames