Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, com a entrada em vigor deste Regulamento são revogados os Despachos n.º 2950/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março, e n.º 3738/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de abril.
Artigo 50.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 11/08/2017
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Em vigor desde 11/08/2017