- 1 -A EST é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, criada pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de dezembro e rege-se por estatutos próprios, nos termos do artigo 96.º do RJIES e dos artigos 51.º e 52.º dos Estatutos do IPCA.
- 2 -Nos termos dos estatutos do IPCA, a EST dispõe de autonomia estatutária e rege-se por estatutos próprios onde são fixados os órgãos de gestão e as respetivas competências, os princípios que devem orientar as atividades próprias e definida a estrutura de gestão e a sua organização interna.
Artigo 2.º — (Designação e natureza jurídica)
Vigente desde: 09/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2020