1 -O exercício dos direitos dos dirigentes mencionados no artigo anterior depende da apresentação anual e cumulativa nos SAUM dos seguintes elementos:
a)Certidão da ata de tomada de posse dos órgãos sociais;
b)Declaração emitida pelos serviços do IPDJ comprovativa da inscrição da associação no RNAJ e o número de membros a abranger por este estatuto.
2 -O documento referido na alínea a) do n.º 1 deve ser apresentado no prazo de 60 dias após a data da tomada de posse.
3 -A não apresentação, por parte da direção associativa, dos documentos referidos no n.º 1 no prazo estabelecido implica a cessação do presente regime.