Artigo 17.º · Competência do conselho técnico-científico
Em vigor desde 09/07/2020
1 -Compete ao conselho técnico-científico, designadamente:
a)Elaborar o seu regimento;
b)Eleger o seu presidente nos termos do artigo 18.º;
c)Apreciar o plano e relatório de atividades científicas da ESD;
d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPCA;
e)Pronunciar-se sobre a criação, cisão, fusão ou extinção de departamentos da ESD;
f)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades de investigação e desenvolvimento da ESD;
g)Elaborar a proposta de criação ou reformulação das áreas disciplinares;
h)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do presidente do IPCA;
i)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados na ESD;
j)Analisar e decidir sobre os pedidos de creditação de formação obtida pelos estudantes, de acordo com os procedimentos definidos e a legislação em vigor;
k)Pronunciar-se sobre o reconhecimento de graus e diplomas;
l)Propor ou pronunciar-se sobre as atividades de formação ao longo da vida e aprovar os regulamentos e planos de estudos dos cursos e das ações de formação a realizar nesse âmbito dessas atividades;
m)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições, inscrição, avaliação e transição de ano, e precedências no quadro da legislação e regulamentos em vigor e dos critérios gerais definidos pelo conselho académico;
n)Pronunciar-se sobre o regulamento de inscrição, avaliação e passagem de ano da ESD;
o)Aprovar a criação de revistas científicas mediante proposta do diretor da ESD;
p)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
r)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais da ESD;
s)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
t)Pronunciar-se sobre a contratação de pessoal docente, renovação dos contratos, relatórios apresentados após o termo de licenças, designadamente sabáticas;
u)Pronunciar-se sobre normas regulamentares sobre os deveres e prestação do serviço docente;
v)Pronunciar-se sobre o regime de avaliação do pessoal docente;
w)Pronunciar-se sobre os resultados académicos e da avaliação pedagógica realizada pelos estudantes da Escola e propor ações de melhoria, tendo por base o parecer dos diretores de departamento e do conselho pedagógico;
x)Avaliar os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e de projetos de prestação de serviços, no âmbito da estratégia de investigação definida pela Escola e pelo IPCA, bem como propor ações com vista à melhoria dos resultados;
y)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente, nomeadamente no âmbito da avaliação específica do período experimental dos professores, nos termos do regulamento e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
z)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da ESD por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPCA;
aa)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e por regulamentos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores,
3 -Os membros do conselho técnico científico não podem intervir nos casos de impedimento, designadamente nos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A autonomia científica da escola exercida pelo conselho técnico-científico deve ter em conta as recomendações e orientações dos órgãos de governo do IPCA, nomeadamente do presidente do IPCA e do conselho académico.