79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tde5,Despacho n.º 7079/2024 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 5 e alínea c) do n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas, com faculdade de subdelegação, os poderes relativos aos seguintes serviços e organismos: a) O poder de direção sobre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; b) Os poderes de superintendência e tutela sobre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. 2 - Sem prejuízo das competências delegadas na alínea a) do número anterior, mantenho as minhas competências próprias relativas à reforma funcional e orgânica da Administração Pública e as relativas ao processo de mudança de instalações do Governo. 3 - A delegação e a subdelegação de competências referidas nos números anteriores do presente despacho abrangem: a) A autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; b) A competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; c) O acompanhamento da execução do respetivo orçamento, bem como a autorização de alterações orçamentais; d) A competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a realização de despesas com seguros; e) A competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a realização de despesas com o arrendamento de imóveis; f) A competência para, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a assunção de encargos plurianuais; g) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; h) As competências relativas a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos da lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação. 4 - O presente despacho produz efeitos a 5 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data pelo Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas, no âmbito dos poderes e competências delegados. 19 de junho de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro. 31781678977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7079/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7079-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7079/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7079-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7079/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7079/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-06-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7079-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_44d1ef7f11eef9678d4a2f18e7e9563d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7079-2024","title":"Despacho n.º 7079/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-06-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7079/2024","effectiveDate":"2024-06-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"870012119_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7079/2024","title":"Despacho n.º 7079/2024","fullPath":"Despacho n.º 7079/2024","slug":"diploma-7079/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"870012119_text","elementKey":"text_870012119","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"870012119_text","elementId":"870012119_text","elementKey":"text_870012119","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7079/2024","elementPath":"Despacho n.º 7079/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1b84566928abd4d5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 7079/2024","styles":{}}]},{"id":"b:cd3ecee34bf0791a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.^os1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 5 e alínea c) do n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas, com faculdade de subdelegação, os poderes relativos aos seguintes serviços e organismos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:13887bde0cd62a1f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"O poder de direção sobre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;","styles":{}}]},{"id":"b:1d4382ce510db25b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Os poderes de superintendência e tutela sobre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. 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