- 1 -O ato de retirar ou de tentar retirar publicações das BPB sem prévia requisição determina a suspensão imediata dos direitos de utilizador seguindo-se os procedimentos previstos na lei, designadamente procedimento disciplinar ou criminal.
- 2 -Para efeitos do número anterior, compete ao Diretor(a) da BPB elaborar a respetiva participação ao Reitor.
Artigo 21.º — Outras situações de suspensão
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021