A organização e funcionamento das mesas de voto, a contagem de votos e os demais procedimentos relativos ao apuramento e comunicação de resultados, bem como ao conteúdo obrigatório da ata das operações de votação e apuramento, serão regulados por despacho do diretor da ESHT.
Artigo 25.º — Funcionamento das mesas de voto
Vigente desde: 14/08/2017
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Em vigor desde 14/08/2017