Reconhece como ação de interesse público o projeto de construção do Parque Eólico de Mirandela, no município de Mirandela, para efeitos de levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, na área percorrida pelo incêndio de 2013