Delega, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e em conjugação com o definido nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, competências no chefe do Gabinete da Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Coronel António de Almeida da Costa Coelho.