Artigo 15.º — Decisão final

Vigente desde: 12/08/2019

1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso são da competência do Reitor.
2 -A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/08/2019