1 -Da decisão final podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.
2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.
3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III.
4 -As decisões sobre as reclamações são divulgadas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas, por via postal, aos reclamantes.
5 -Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos e em que a mesma se revele procedente e resulte em colocação, têm de efetuar a matrícula e/ou inscrição no prazo indicado no Anexo I.
6 -São liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora de prazo.