Art.º 8 · Despacho n.º 7194/2026 — Colaboradores

1 -Os/As colaboradores/as do Gabinete Jurídico são as pessoas contratadas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença.
2 -São elegíveis os/as titulares de Licenciatura em Direito.
3 -No exercício das suas funções específicas e com o estatuto especial que a sua condição implica, o colaborador/advogado com contrato de avença com a Universidade, bem como outro mandatário judicial que seja pontualmente constituído, articulam a sua atuação com o Gabinete Jurídico.

Artigo 8.º — Colaboradores