Criação do curso de pós-graduação em Direito do Consumo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria
Criação
O Instituto Politécnico de Leiria através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e dos Despachos n.os 10543/2005 e 7287-C/2006, respetivamente de 11 de maio e de 31 de março, cria o curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo.
Objetivos
O curso de pós-graduação em Direito do Consumo visa proporcionar uma formação especializada na área multidisciplinar do consumo (v.g., contratos de consumo, comunicações comerciais e práticas comerciais, dados pessoais, resolução de conflitos de consumo), desenvolvendo e atualizando o domínio técnico e prático dos seus discentes e, bem assim, promovendo a reflexão crítica, teórica e metodológica sobre estas matérias.
Organização do curso
O curso identificado no artigo 1.º, adiante designado simplesmente por curso, organiza-se pelo sistema europeu de créditos (ECTS).
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam no anexo ao presente despacho.
Normas de funcionamento
As normas de funcionamento do curso serão aprovadas pelo órgão legal e estatutariamente competente do Instituto Politécnico de Leiria.
Início de funcionamento do curso
O curso inicia o seu funcionamento a partir do ano letivo de 2020-2021.
3 de julho de 2020. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
ANEXO
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
313371856