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Artigo 4.º — Entidade instituidora

Vigente desde: 22/01/2026
  1. 1 -A entidade instituidora da ESS CVP Lisboa é a CVP.
  2. 2 -À CVP como entidade instituidora compete:
    1. a)Criar e garantir as condições para o normal funcionamento da ESS CVP Lisboa, assegurando a sua gestão administrativa económica e financeira;
    2. b)Submeter a registo os presentes estatutos e suas alterações, e promover a sua publicação no Diário da República;
    3. c)Afetar à ESS CVP Lisboa um património adequado e específico, em instalações, equipamentos, recursos humanos e financeiros, para o seu bom funcionamento;
    4. d)Designar e destituir, nos termos dos presentes estatutos e demais legislação em vigor os titulares dos órgãos de direção da ESS CVP Lisboa;
    5. e)Aprovar o plano de atividades e orçamento anual da ESS CVP Lisboa;
    6. f)Aprovar o relatório anual proposto pelo Conselho de Direção da ESS CVP Lisboa;
    7. g)Contratar docentes e investigadores, sob proposta do Conselho de Direção e ouvido o Conselho Técnico-Científico da ESS CVP Lisboa;
    8. h)Contratar pessoal não docente, ouvido o Conselho de Direção da ESS CVP Lisboa;
    9. i)Requerer a acreditação, o registo e a avaliação de ciclos de estudos, sempre que aplicável, sob proposta do Conselho de Direção com parecer do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico;
    10. j)Exercer poder disciplinar sobre professores, pessoal não docente e estudantes, o qual pode ser delegado no Presidente do Conselho de Direção da ESS CVP Lisboa;
    11. k)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento da ESS CVP Lisboa;
    12. l)Certificar as contas da ESS CVP Lisboa através de um revisor oficial de contas;
    13. m)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESS CVP Lisboa, sob proposta do Conselho de Direção da Escola;
    14. n)Exercer as diversas competências que lhe estejam consignadas na legislação, nos Estatutos ou no Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa, sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural da ESS CVP Lisboa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/01/2026

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