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conjugado com as disposições constantes do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e dos n.^os2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, conselheiro de embaixada Pedro Bartolomeu Santos Matos Perestrelo Pinto, com a faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes atos: a) Designar e exonerar o pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar do meu Gabinete, incluindo aquele que se destine a exercer funções na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, bem como contratar serviços, tendo em vista o exercício de funções no Gabinete; b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias do pessoal e aprovar o respetivo plano anual, nos termos da legislação aplicável, designadamente no n.º 2 do artigo 128.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos n.^os2 e 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; c) Considerar justificadas ou não justificadas as faltas do pessoal, nos termos da lei, designadamente dos artigos 134.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dos artigos 249.º e seguintes do Código do Trabalho; d) Exercer as competências delegáveis em matéria disciplinar previstas na lei, designadamente nos artigos 176.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e nos artigos 328.º e seguintes do Código do Trabalho; e) Autorizar a inscrição e a participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro; f) Autorizar a dispensa de serviço para frequência de autoformação, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro; g) Qualificar como acidentes de trabalho os sofridos pelo pessoal do Gabinete, nos 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deles careçam; k) Emitir despacho sobre assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete; l) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete; m) Celebrar protocolos e acordos com organismos da Administração Pública e com entidades privadas; n) Autorizar a condução de veículos do Estado pelo pessoal do Gabinete, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; o) Autorizar deslocações, ao serviço do Gabinete, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e a estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; p) Autorizar deslocações, ao serviço do Gabinete, ao estrangeiro e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento 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ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; t) Autorizar a constituição e a reconstituição de fundos de maneio ou permanentes, bem como as despesas por conta dos mesmos, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; u) Autorizar a constituição e reconstituição do Fundo de Viagens e Alojamento, bem como a realização de despesas por conta do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, e exercer as demais competências previstas neste âmbito; e v) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e demais legislação aplicável. 2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas. 12 de junho de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 3192187286d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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