79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2f47,Despacho n.º 7229/2026 Considerando que o regime jurídico da segurança e saúde no trabalho (SST) encontra-se atualmente disperso por diversos diplomas legais, o que dificulta a sua compreensão por parte dos operadores jurídicos, empresas e trabalhadores; Considerando que no seio do Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) foi aprovada, por unanimidade, por todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social a revisão do quadro legislativo, compilando uma Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho (LGSST); Considerando que no passado dia 27 de abril foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 que aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027 (ENSST2026-2027) que consagra a revisão do quadro legislativo e a elaboração de uma LGSST: Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua atual redação, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte: 1 - A constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de uma Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho (LGSST), numa abordagem orientada para a modernização, a simplificação e a racionalização e considerando o contexto atual de conhecimento e do processo de transição digital, a apresentar ao Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. 2 - O grupo de trabalho funciona na dependência do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho e tem a seguinte composição: a) Dois representantes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que preside ao grupo de trabalho; b) Dois representantes da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho; c) Dois representantes do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.; d) Dois representantes do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. 3 - O grupo de trabalho pode solicitar aos serviços e organismos públicos, designadamente, a sua participação, elementos e informações que considere necessários ao exercício do seu mandato. 4 - O grupo de trabalho pode solicitar a colaboração ou proceder à consulta de outros elementos, a título individual ou como representantes de outros serviços ou entidades, nomeadamente, parceiros sociais, associações setoriais e empresarias, ordens profissionais, bem como peritos ou personalidades de reconhecido mérito, de acordo com as respetivas áreas de especialidade. 5 - O calendário do desenvolvimento dos trabalhos é o seguinte:

Atividade	2.º Q	3.º Q
Levantamento dos diplomas legais a incluir na Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho (LGSST)	√
Definição da organização e estrutura da LGSST	√
Identificação de alterações conducentes à simplificação, adaptação e harmonização	√
Desenvolvimento da Parte Geral da LGSST		√
Desenvolvimento da Parte Específica da LGSST		√
Proposta de uma LGSST		√

6 - O grupo de trabalho reúne com uma regularidade adequada à conclusão dos trabalhos no prazo definido no calendário, previsto no número anterior, para apresentação de uma proposta de uma LGSST, sem prejuízo de eventual prorrogação. 7 - A ACT, na qualidade de entidade coordenadora, convoca a primeira reunião no prazo máximo de 10 dias após a data da entrada em vigor do presente despacho. 8 - A participação no grupo de trabalho não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo. 10 - O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do grupo de trabalho é assegurado pela ACT. 11 - O mandato do grupo de trabalho cessa com a apresentação de uma proposta de uma LGSST. 12 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 29 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. 32000786077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7229/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7229-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7229/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7229-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7229/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7229/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7229-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_183e216a151b324514a7f7721cdce151","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7229-2026","title":"Despacho n.º 7229/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7229/2026","effectiveDate":"2026-06-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1130120993_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7229/2026","title":"Despacho n.º 7229/2026","fullPath":"Despacho n.º 7229/2026","slug":"diploma-7229/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1130120993_text","elementKey":"text_1130120993","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1130120993_text","elementId":"1130120993_text","elementKey":"text_1130120993","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7229/2026","elementPath":"Despacho n.º 7229/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho","drReference":null,"summary":"Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta de Lei Geral da Segurança e Saúde no Trabalho.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]