Art.º 20 · Despacho n.º 7244/2022 — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação é composto por Chefe de Gabinete, Adjunto e Secretários, nomeados nos termos da lei, e por outros trabalhadores que o Presidente da Câmara entenda determinar que constituem o Secretariado.
2 -O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação é dirigido por Chefe de Gabinete diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal.
3 -São atribuições do Chefe de Gabinete, nomeadamente:
1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade do Gabinete exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara;
2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado no Gabinete;
3. c)Dirigir gabinetes ou serviços mediante delegação de competências do Presidente da Câmara;
4. d)Assegurar o relacionamento protocolar com entidades exteriores.
4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação compete, nomeadamente:
1. a)Prestar assessoria política, técnica e administrativa ao Presidente da Câmara e à Vereação;
2. b)Garantir o atendimento dos munícipes, pelos Eleitos;
3. c)Superintender a elaboração das atas das reuniões da Câmara Municipal;
4. d)Gerir e acompanhar as ações de âmbito protocolar;
5. e)Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa da Assembleia Municipal;
6. f)Assegurar os atos necessários à representação do Presidente da Câmara nos atos públicos e deslocações programadas e preparar contactos exteriores do Presidente;
7. g)Praticar atos de administração ordinária mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal;
8. h)Preparar processos de apoio à decisão;
9. i)Assegurar o cumprimento de outras funções específicas de assessoria, representação e apoio que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal;
10. j)Coordenar as atividades de relações públicas do Município;
11. k)Assegurar o cumprimento das regras gerais relativas à colocação da Bandeira Nacional;
12. l)Elaborar informação de divulgação da atividade politica e institucional da Autarquia.
5 -Ao Secretariado compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo ao Presidente da Câmara, Vereadores e Assembleia Municipal;
2. b)Providenciar o atendimento de munícipes destinados ao Presidente da Câmara e Vereadores e preparar documentação necessária;
3. c)Assegurar as ligações entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal;
4. d)Recolher e distribuir os elementos necessários à realização das reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
5. e)Elaborar as atas das reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
6. f)Providenciar o encaminhamento das deliberações tomadas em reunião da Câmara Municipal e Assembleia Municipal para os Serviços e entidades competentes.

Artigo 20.º — Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

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