Art.º 22 · Despacho n.º 7244/2022 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico depende do Presidente da Câmara e assegura a área jurídica.
2 -São atribuições do Gabinete Jurídico, designadamente:
1. a)Assegurar o desempenho das funções de oficial público;
2. b)Prestar apoio jurídico aos órgãos representativos do Município bem como aos serviços municipais;
3. c)Assegurar o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas e concessões, incluindo a organização e acompanhamento de processos que se destinam a visto prévio do Tribunal de Contas;
4. d)Prestar apoio instrumental aos serviços municipais, obtendo previamente e sempre que necessário os elementos e esclarecimentos essenciais para o efeito;
5. e)Dar parecer sobre reclamações ou recursos graciosos e contenciosos bem como petições e exposições no âmbito dos procedimentos;
6. f)Apoiar os órgãos municipais na participação a que estes forem chamados em processos legislativos ou regulamentares;
7. g)Assegurar o acompanhamento de processos com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal;
8. h)Elaborar estudos e pareceres sobre as matérias submetidas à apreciação pelos órgãos e serviços municipais;
9. i)Promover averiguações, instruir inquéritos e processos disciplinares por determinação superior;
10. j)Instruir processos de contraordenação e proceder, nos termos legais, a todos os atos e formalidades processuais correspondentes;
11. k)Dar conhecimento aos órgãos municipais e serviços das normas legais e regulamentares, e respetivas alterações, com interesse para as atividades respetivas;
12. l)Assegurar a prestação de informações e fornecimento de documentos solicitados por tribunais, bem como acompanhar e manter a Câmara Municipal informada sobre as ações e recursos em que o Município seja parte;
13. m)Preparar, instruir e acompanhar os processos de expropriação por utilidade pública;
14. n)Participar na elaboração, quanto à estrutura e enquadramento jurídico, de posturas, regulamentos municipais, protocolos e ordens de serviço, assegurando a sua divulgação ou publicação;
15. o)Obter, a solicitação do executivo municipal, os pareceres jurídicos externos em situações entendidas por necessárias;
16. p)Propor, quando se entenda por aconselhável, a reanálise de atos impugnados, sugerindo reformulação, alteração, revogação ou substituição dos mesmos;
17. q)Emitir sugestões e ou recomendações de procedimentos impostos à Câmara Municipal por sentenças judiciais;
18. r)Proceder à elaboração de inquéritos administrativos;
19. s)Acompanhar, colaborando no âmbito das suas competências, nos processos de aquisição, alteração ou permuta de bens imóveis.

Artigo 22.º — Gabinete Jurídico

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