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Artigo 29.º — Divisão de Administração Geral e Financeira

Vigente desde: 06/06/2022
  1. 1 -A Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF) assegura as áreas administrativa e de atendimento geral, gestão de pessoal, contabilidade e gestão financeira, aprovisionamento e património e tesouraria.
  2. 2 -A DAGF é dirigida por um Chefe de Divisão, depende do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com Pelouros, a quem incumbe, nomeadamente:
    1. a)Dirigir, programar e coordenar a atividade da Divisão exercendo as competências legais e as que forem delegadas pelo Presidente da Câmara;
    2. b)Assegurar a gestão do Pessoal integrado na Divisão;
    3. c)Apoiar a elaboração e participar no controlo de execução das Opções do Plano e Orçamento;
    4. d)Apresentar periodicamente informação sobre a situação económica e financeira da Câmara Municipal;
    5. e)Apoiar a elaboração do Relatório de Atividades e Conta de Gerência;
    6. f)Preparar as modificações orçamentais nos termos superiormente definidos;
    7. g)Autenticar todos os documentos e atos oficiais inerentes às atribuições da Divisão;
    8. h)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
    9. i)Zelar pelo cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno em vigor e promover a avaliação da sua adequação e eficácia, propondo eventuais ajustamentos;
    10. j)Garantir a gestão do parque habitacional do Município, designadamente no que respeita à arrecadação de receitas de arrendamento;
    11. k)Fornecer às entidades oficiais as informações legais solicitadas;
    12. l)Definir e desenvolver procedimentos inerentes às funções das unidades e subunidades da Divisão;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à Divisão.
  3. 3 -Para cumprimento das suas atribuições, a DAGF integra as seguintes Unidades Municipais:
    1. a)Unidade de Administração Geral;
    2. b)Unidade de Contabilidade e Gestão Financeira;
    3. c)Unidade de Gestão de Pessoal.

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Em vigor desde 06/06/2022

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