Artigo 8.º · Afetação de pessoal e distribuição de tarefas
Em vigor desde 06/06/2022
1 -Compete ao Presidente da Câmara, no âmbito das suas competências, proceder à afetação de pessoal aos Serviços Municipais.
2 -A distribuição do pessoal dentro de cada Unidade Orgânica ou Serviço são da competência da respetiva chefia, após autorização prévia do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
3 -A distribuição de tarefas dentro de cada unidade orgânica será feita pela respetiva chefia, a quem caberá estabelecer a calendarização correspondente aos vários postos de trabalho.