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2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025, conjugado com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito deste Departamento Marítimo, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 1.000,00 (mil euros). 2 - Nos termos do n.º 2, do Despacho do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima n.º 6293/2025, de 2 de maio de 2025, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025, conjugado com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-tenente de Administração Naval, João Filipe Espada Zambujo a competência para, no âmbito deste Departamento Marítimo, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 1.000,00 (mil euros). 3 - Nos termos do estabelecido no n.º 3 do Despacho do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima n.º 6293/2025, de 2 de maio de 2025, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025, conjugado com o artigo 46.º do CPA e artigos 11.º e 12.º ambos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Nazaré, Capitão-de-fragata, João Marco Figueiredo Antunes Severino Lourenço; de Peniche, Capitão-de-fragata, Nuno Miguel Mota Moreira; de Cascais, Capitão-de-fragata, José Manuel Marques Coelho; de Setúbal Capitão-de-fragata, Marco Alexandre de Serrano Augusto; de Sines, Capitão-de-fragata Luís Filipe da Conceição Duarte, até 24 de março de 2025, e Capitão-de-fragata, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, a partir desta data, a competência para, no âmbito de cada Capitania do Porto, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada Capitania do Porto e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos. 4 - Nos termos do estabelecido nas alíneas a), b), c), d) e e), do n.º 5 do Despacho do Vice-almirante Diretor-geral da Autoridade Marítima n.º 6293/2025, de 2 de maio de 2025, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2025, conjugado com o artigo 46.º do CPA e artigos 11.º e 12.º ambos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Nazaré, Capitão-de-fragata, João Marco Figueiredo Antunes Severino Lourenço; de Peniche, Capitão-de-fragata, Nuno Miguel Mota Moreira; de Cascais, Capitão-de-fragata, José Manuel Marques Coelho; de Setúbal Capitão-de-fragata, Marco Alexandre de Serrano Augusto; de Sines, Capitão-de-fragata Luís Filipe da Conceição Duarte, até 24 de março de 2025, e Capitão-de-fragata, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, a partir desta data, a competência, para no âmbito de cada Capitania do Porto: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV; b) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV; c) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço na respetiva Capitania do Porto e ESV; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços na respetiva Capitania do Porto e ESV; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo 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artigos 11.º e 12.º ambos do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Capitães dos Portos de Nazaré, Capitão-de-fragata, João Marco Figueiredo Antunes Severino Lourenço; de Peniche, Capitão-de-fragata, Nuno Miguel Mota Moreira; de Cascais, Capitão-de-fragata, José Manuel Marques Coelho; de Setúbal Capitão-de-fragata, Marco Alexandre de Serrano Augusto; de Sines, Capitão-de-fragata Luís Filipe da Conceição Duarte, até 24 de março de 2025, e Capitão-de-fragata, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, a partir desta data, a competência para, no âmbito de cada Capitania do Porto, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada Capitania do Porto e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos 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