Delegação de competências no subdiretor-geral da Política de Justiça, Dr. João Arsénio de Oliveira, na diretora de serviços de Gestão de Recursos, Dr.ª Sandra Sofia do Rosário Avelino e na chefe de divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, Dr.ª Lurdes Maria Neves Marques Pinto.