6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T68e3,Despacho n.º 7260/2026 Ao abrigo do disposto no artigo 111.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, e através da alínea f) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, o seguinte: 1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de 5 426 277,71 €, com as entidades e de acordo com os valores identificados no quadro em anexo. 2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação 100 %, a título de adiantamento, em 2026, no valor de 5 426 277,71 €, após a celebração do contrato-programa, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho. 3 - Para efeitos do número anterior, os contratos-programa a celebrar com as autarquias constituem nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelos beneficiários. 4 - Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes. 5 - Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios: impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções. 6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de maio de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ― 28 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. ANEXO

CCDR IP	Município	Descrição do projeto	Investimento elegível	Comparticipação
Alentejo	Vila Viçosa	Construção do Edifício dos Paços do Concelho do Município de Vila Viçosa	4 080 944,49 €	500 000,00 €
Centro	Castanheira de Pera	Acesso a Polígono Industrial - Sarzedas de S. Pedro	3 183 180,00 €	500 000,00 €
Centro	Celorico da Beira	Alteração de Edifício para Multiúsos de apoio ao Mercado Municipal	970 136,55 €	485 068,28 €
Centro	Covilhã	Requalificação da Estrada Verde Verdelhos (Covilhã) de ligação ao Poço do Inferno (Manteigas)	1 405 560,00 €	500 000,00 €
Centro	Gouveia	Beneficiação do Caminho Municipal n.º 1112 - Gouveia - Curral do Negro	1 017 600,00 €	500 000,00 €
Centro	Manteigas	Requalificação do Auditório Municipal de Manteigas	2 670 140,00 €	500 000,00 €
Centro	Miranda do Corvo	Requalificação de fachadas da Casa das Artes e Espaço Cowork	331 336,65 €	165 668,33 €
Centro	Pedrógão Grande	Infraestruturas de transporte, construção e reparação da rede viária e rede de drenagem de águas pluviais do Município de Pedrógão Grande	1 618 485,89 €	500 000,00 €
Centro	Santa Comba Dão	Requalificação total do edifício do antigo GAT	923 590,91 €	461 795,46 €
Centro	Seia	Estrada Verde do PNSE - Troço CM1125 - Sabugueiro à EN232 (Cabaço) - Reabilitação e melhoria das condições de segurança	1 247 313,12 €	500 000,00 €
Centro	Vila de Rei	Infraestruturas e equipamento de apoio a heliporto municipal	627 491,28 €	313 745,64 €
Norte	Monção	Requalificação dos Paços do Concelho de Monção	1 941 323,37 €	500 000,00 €

3200079146d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7260/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7260-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7260/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7260-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7260/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7260/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7260-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a0e93a9743b99d25fd2f521929d45388","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7260-2026","title":"Despacho n.º 7260/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7260/2026","effectiveDate":"2026-06-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1130326548_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7260/2026","title":"Despacho n.º 7260/2026","fullPath":"Despacho n.º 7260/2026","slug":"diploma-7260/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1130326548_text","elementKey":"text_1130326548","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1130326548_text","elementId":"1130326548_text","elementKey":"text_1130326548","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7260/2026","elementPath":"Despacho n.º 7260/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]