Artigo 6.º — Modelo de estrutura orgânica

Vigente desde: 16/01/2018

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.
2 -Para prossecução das atribuições do Município, a estrutura interna organiza-se em:
1. a)Unidades de assessoria e apoio ao órgão executivo municipal (gabinetes);
2. b)Unidades orgânicas flexíveis (divisões e núcleos);
3. c)Subunidades orgânicas (secções).
3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é fixado em 7.
4 -O número máximo de subunidades orgânicas é fixado em 4.

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Em vigor desde 16/01/2018