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Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau. Considerando que a alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Suporte à Decisão (DSSD) da Unidade de Integridade e Transparência (UnIT), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a l) do n.º 1.4. Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços. Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar. 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Nota curricular É Advogado (C.P. n.º 62419L) e, desde 2021, Técnico Superior da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), atualmente vinculado à Secretaria-Geral do Governo. Entre 2023 e 2025 exerceu funções como Diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), tendo sido, nesse âmbito: Membro do Conselho Consultivo do MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção; Membro do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado; e Membro da REJURIS - Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública. Anteriormente, desempenhou as funções de Coordenador do Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência da SGPCM (2023) e de Encarregado de Proteção de Dados da PCM e das entidades referidas no Despacho n.º 1933-A/2023. No âmbito das suas funções incluiu-se o aconselhamento jurídico dos membros do Governo em matérias de transparência (regime jurídico dos titulares de cargos políticos). 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Completou o Core Course on Security Sector Reform do European Security and Defence College (co-organizado pelo Austrian Centre for Peace e pelo Federal Ministry of Defence, Viena, Áustria). Tem o Curso de Formação Avançada para a Administração Pública FA>AP Dirigentes Intermédios do INA - Instituto Nacional de Administração. 31923008371:T450,Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. 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