- 1 -A entrada em vigor das normas constantes dos presentes Estatutos não tem qualquer efeito sobre os mandatos em curso dos titulares dos órgãos do IHMT NOVA.
- 2 -Os mandatos anteriores e em curso dos atuais titulares dos órgãos do IHMT NOVA contam para o cálculo dos limites aos respetivos mandatos.
- 3 -As normas dos presentes Estatutos que preveem incompatibilidades são aplicáveis a partir da designação dos titulares dos órgãos do IHMT NOVA que tenha lugar depois da entrada em vigor daquelas.
Artigo 37.º — Direito transitório
Vigente desde: 22/07/2021
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Em vigor desde 22/07/2021