São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1189-A/2010, de 17 de novembro, 217/2012, de 19 de julho e 145/2015, de 25 de maio.
- b)A Portaria n.º 58/2012, de 13 de março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2017