São revogadas:a)A Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1189-A/2010, de 17 de novembro, 217/2012, de 19 de julho e 145/2015, de 25 de maio.b)A Portaria n.º 58/2012, de 13 de março.