Subdelegação de competências nos dirigentes de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão de Controlo de Receita (DICR) e chefe da Divisão de Património Municipal (DIPM) e delegação de assinatura e incumbência de diligências nos trabalhadores da Divisão de Contabilidade e Gestão Financeira (DCGF).